As ações governamentais que dificultam o acesso aos dados, ou os ocultam, impactam negativamente no direito à informação. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020

A recomendação 30 encontra-se não cumprida, tendo em vista as ações governamentais que dificultam o acesso aos dados, ou os ocultam, impactando negativamente no direito à informação. As alterações na lei de acesso à informação (LAI) afetaram a transparência do governo federal e o controle social da gestão pública. Fonte: Relatórios Coletivo RPU Brasil 2022.