ODS 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17. Parcerias e Meios de Implementação
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Recomendação Aprovada

segundo avaliação feita em 28/05/2021

As recomendações que tratam da proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas, da garantia de recursos financeiros para a Funai e da proteção dos direitos indígenas, não estão sendo cumpridas, havendo evidente retrocesso no cumprimento de seu dever constitucional de proteger os direitos e territórios indígenas. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020

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Recomendação Aprovada

segundo avaliação feita em 18/07/2022

As recomendações 102, 223, 227, 230, 234, 236, 237, 238 e 239 estão em evidente retrocesso. A Funai opera, atualmente, com um terço de sua força de trabalho, situação agravada pelo contingenciamento de 90% de seu orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual de 2019. O delegado da Polícia Federal Marcelo Augusto Xavier, indicado pela bancada ruralista, foi nomeado para presidir a Funai. Ainda, apenas 5% dos cerca de R$ 3 bilhões em multas que o Ibama aplica anualmente são de fato cobrados. Fonte: Relatórios Coletivo RPU Brasil 2022.

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