ODS 10. Redução da Desigualdades ODS 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes
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Recomendação Aprovada

segundo avaliação feita em 28/05/2021

A recomendação 206, que trata da rejeição de propostas que preveem a redução da maioridade penal, está parcialmente cumprida. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020

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