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Recomendação Aprovada

segundo avaliação feita em 28/05/2021

A recomendação 206, que trata da rejeição de propostas que preveem a redução da maioridade penal, está parcialmente cumprida. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020

Esta avaliação foi relacionada com o(s) ODS:
ODS 10. Redução da Desigualdades ODS 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Recomendação Aprovada

segundo avaliação feita em 21/07/2022

A recomendação 206 está em retrocesso, uma vez que o Brasil convive há muitos anos com propostas parlamentares para redução da maioridade penal, sem que a possibilidade seja, definitivamente, afastada. Em 2019, o Senador Flávio Bolsonaro apresentou um novo projeto de alteração constitucional (nº 32 de 2019), com expectativa de redução da maioridade penal para 14 anos. Esta nova PEC foi aprovada, em 2020, pela Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Com efeito, atualmente aguarda que seja designado relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Fonte: Relatórios Coletivo RPU Brasil 2022.

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ODS 10. Redução da Desigualdades ODS 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes