Recomendações
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Para submeter a avaliação de uma recomendação é preciso criar um cadastro na Plataforma RPU Brasil. É muito importante que, ao criar sua conta, você forneça dados verídicos, completos e lembre-se de mantê-los atualizados. Além disso, o conteúdo explícito na avaliação é de sua exclusiva responsabilidade. Todas as avaliações passam por moderação dos curadores da plataforma.
Como funcionam as avaliações?
Para cada recomendação é possível indicar o seu grau de cumprimento, sendo eles, Cumprida, Parcialmente cumprida e Não cumprida. Também é possível sugerir dentre os três poderes, (Executivo, Legislativo e Judiciário) qual ou quais são responsáveis pelo cumprimento da recomendação. Bem como, é possível associar os direitos humanos com um ou mais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
Entenda as Recomendações
As recomendações da RPU pretendem incidir no avanço dosar direitos de toda a população, com especial atenção para grupos em situação de vulnerabilidade e invisibilidade social.
A RPU verifica o cumprimento das obrigações e compromissos de Direitos Humanos assumidos por seus 193 países membros, melhorando a situação de Direitos Humanos em todo o mundo, além de funcionar como um instrumento de compartilhamento de boas práticas internacionais.
Assim, cada Estado-membro informa a situação dos Direitos Humanos dentro do seu país e recebe recomendações dos demais países. Essas recomendações são sugestões que os demais Estados oferecem àquele sob revisão para verificar em que medida ele está ou não cumprindo as obrigações de Direitos Humanos estabelecidas na Carta das Nações Unidas, na Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) e nos demais instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado
Após a apresentação das recomendações na sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, de acordo com os calendários dos ciclos, o Estado sob revisão decide por aceitá-las ou rejeitá-las. Se o Estado aceita uma recomendação, assume a responsabilidade de implementá-la em âmbito nacional, de modo que, em sua próxima avaliação na RPU, terá de prestar contas sobre a progresso (ou não) desta implementação.
O Brasil já passou por três ciclos da Revisão Periódica Universal (2008/2012/2017). Em 2008 foram feitas 15 recomendações e 170 foram feitas em 2012. Em 5 de maio de 2017, o Brasil passou pelo terceiro ciclo da RPU, recebendo 246 recomendações das quais foram 242 aceitas pelo Estado Brasileiro. No terceiro ciclo da revisão, os principais temas das recomendações foram: (i) povos indígenas, meio ambiente e gênero, (ii) violência policial, sistema prisional e estado de direito, e (iii) direitos sociais e econômicos, com especial ênfase na educação e luta contra a pobreza. Neste ciclo, o Brasil rejeitou 4 recomendações recebidas, incluindo a que versava sobre a política de austeridade fiscal recentemente adotada pelo Estado em 2016.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) compõem um conjunto de metas e indicadores universais, que são utilizados pelos estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) para estruturar suas agendas e políticas até 2030. Os ODS seguem e ampliam o entendimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), acordados pelos governos em 2001 e substituídos, em 2015, pela Agenda 2030 com os ODS.
Assim, os ODS representam um consenso geral de uma estrutura em torno da qual os Estados podem desenvolver políticas públicas projetadas para erradicar a pobreza e melhorar a vida de seus cidadãos, bem como uma forma de monitoramento e accountability em direitos humanos pela sociedade civil.
Os ODS foram elaborados em um dos maiores programas de consulta da história da Organização das Nações Unidas a fim de avaliar o que a agenda deveria incluir. O estabelecimento de metas pós-2015 foi um resultado da cúpula Rio +20 em 2012, que determinou a criação de um grupo de trabalho aberto para elaborar um projeto.
O grupo de trabalho aberto, contou com representantes de 70 países e teve sua primeira reunião em março de 2013, quando foi publicada sua versão final incluindo as 17 sugestões de objetivos, em julho de 2014. As negociações dos estados-membros e a redação final dos objetivos e metas, bem como o preâmbulo e a declaração que os acompanham, foram acordados em agosto de 2015. Dentro dos Objetivos existem 169 metas, que melhor descrevem e ampliam o escopo de cada ODS no que tange ao seu cumprimento.
Os ODS foram oficialmente adotados em uma cúpula da ONU em Nova York em setembro de 2015 e considerados aplicáveis em janeiro de 2016. Sua estimativa de cumprimento e implementação é no ano de 2030, onde se espera ver o avanço da Agenda de Desenvolvimento Sustentável ao redor do globo através da cooperação entre governos, entidades privadas e sociedade civil.
Assim, a Agenda 2030 da ONU representa o compromisso de seus 193 estados-membros em assegurar o crescimento econômico sustentável, inclusivo com a devida proteção do meio-ambiente, fomentando a paz social através de parcerias globais.
Trata-se de uma Agenda universal e transformadora, baseada nas declarações de direitos já sancionadas no âmbito das nações unidas. Isso significa que para o desenvolvimento e prosperidade dos países, a intervenção deve ser sustentável, levando em conta seus aspectos sociais relevantes, protegendo o meio ambiente e reforçando o papel de parcerias entre atores que atuem dentro dos ditames da lei e da ética. Desta forma, a Agenda 2030 e os ODS compõem uma “abordagem holística” para a compreensão e resolução dos problemas sociais globais.
Em que pese os ODS estejam atrelados aos princípios basilares da Agenda 2030, eles não representam a Agenda em sua totalidade. Os ODS são áreas prioritárias ou “pontos focais”, escolhidos como metas indispensáveis do desenvolvimento humano e sustentável pelos países-membros da ONU nas várias rodadas de negociações e consultas realizadas. Por conseguinte, os ODS informam as necessidades mais urgentes, vitais e universais do mundo moderno, ajudando a traduzir os valores e princípios ínsitos à Agenda 2030 em seu todo.
Deste modo, pode-se afirmar que os ODS são ferramentas essenciais para se pensar os problemas sociais de forma criativa e inovadora, realizando uma leitura crítica dos desafios globais. Além disso, indicam uma poderosa forma de advocacy e sensibilização da sociedade em geral para as violações de direitos humanos, provocando uma positiva mudança de comportamentos sociais e governamentais.
Ao adotar a Agenda 2030 e os ODS, os estados-membros da ONU se comprometem a colocar em prática um plano de ação que articule parcerias entre setores público, privado, academia e sociedade civil, a fim de alavancar o respeito e o desenvolvimento humano em suas nações, assim como, no nível global. Os 17 objetivos propostos pela Agenda 2030 dos ODS estão representados pelos ícones.
