As recomendações 56 e 57, que falam sobre a lei antiterrorista e o cuidado para que não abarque defensores de direitos humanos, não estão sendo cumpridas. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020

Em relação à Recomendação 57, sobre a alteração da lei antiterrorista, não há cumprimento do recomendado, pois há atualmente no Congresso Nacional 20 projetos de lei que visam alterar referida lei com forte prejuízo às/aos Defensoras/es de direitos humanos e movimentos sociais. Fonte: Relatório de Meio Período Sociedade Civil | 3º ciclo da RPU - 2019.

As recomendações 56 e 57, que falam sobre a lei antiterrorista e o cuidado para que não abarque defensores de direitos humanos, estão em evidente retrocesso. A estigmatização, a perseguição, a desmoralização e a criminalização das vozes dissidentes e das organizações e movimentos populares no Brasil cresceu em alta velocidade nos últimos anos. No Congresso Nacional, há pelo menos 20 Projetos de Lei que tratam do tema e a maioria tenta ampliar o conceito de terrorismo para abarcar a atuação de movimentos e organizações sociais. Fonte: Relatórios Coletivo RPU Brasil 2022.