As recomendações 1, 2, 3 e 4, que tratam da adesão, assinatura e ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) pelo Estado brasileiro continuam sem cumprimento. O Brasil continua sem aderir ao Protocolo Facultativo ao PIDESC, que entrou em vigor em 05 de maio de 2013. Em 2019, o Estado Brasileiro apresentou novo relatório sobre o cumprimento do PIDESC ao Comitê DESC, relatório este muito criticado pela sociedade civil por não representar a realidade da implementação deste Pacto no país. Neste relatório o Estado sequer menciona o Protocolo Facultativo do PIDESC e o estágio dos debates e procedimentos para sua assinatura e ratificação. Fonte: Relatórios Coletivo RPU Brasil 2022.

As recomendações 1, 2, 3 e 4, que tratam da adesão, assinatura e ratificação do Protocolo Facultativo (PF) ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) pelo Estado brasileiro, seguem sem cumprimento. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020