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Recomendação Aprovada

segundo avaliação feita em 26/05/2021

O Brasil ratificou o TCA em 2018, assumindo o compromisso de combater o tráfico ilícito de armas e tratar, de forma equilibrada e legítima, o comércio do setor. Contudo, no governo Bolsonaro, há tentativas de flexibilização de compra e uso de armas e munições no país. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020.

Esta avaliação foi relacionada com o(s) ODS:
ODS 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Recomendação Aprovada

segundo avaliação feita em 20/07/2022

A recomendação 15 está parcialmente cumprida. O Brasil ratificou o TCA em 2018, assumindo o compromisso de combater o tráfico ilícito de armas, contudo o atual governo avança a flexibilização de compra e uso de armas e munições no país. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, o Brasil duplicou o número de armas de fogo nas mãos de civis em apenas três anos. Há pelo menos uma arma a cada 100 brasileiros. Fonte: Relatórios Coletivo RPU Brasil 2022.

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ODS 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes