O Brasil é o único país do Mercado Comum do Sul (Mercosul) que ainda não ratificou a convenção. Fonte: Relatório Revisão Periódica Universal dos Direitos Humanos no Contexto da Covid-19 - 2020

As recomendações 9, 10, 11, 12 e 13 não estão sendo cumpridas, eis que a Convenção Internacional sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes encontra-se com sua tramitação parada na Câmara dos Deputados²⁴. Em agosto de 2021, foi apresentado um novo requerimento para a criação de uma Comissão Especial mas que ainda não foi considerada pela Mesa Diretora da Casa. Fonte: Relatórios Coletivo RPU Brasil 2022.