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A recomendação 199 está parcialmente cumprida. Apesar da existência de uma política pública para garantir atendimento aos adolescentes em conflito com a lei (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), a intersetorialidade das políticas públicas, uma das bases estruturantes do SINASE, não está consolidada e inviabiliza as ações necessárias para a efetiva reabilitação e reintegração à vida em sociedade do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.