6.232. Assegurar um processo efetivo de consulta com povos indígenas em todas as tomadas de decisão que possam afetá-los

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luis donisete benzi grupioni, Iepé - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

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Embora a Convenção 169, incorporada ao ordenamento jurídico nacional, determine a consulta prévia, livre e informada para medidas administrativas e legislativas que possam afetar os povos indígenas, o Estado brasileiro segue sem implementá-la. Diversas obras e empreendimentos seguem sendo planejadas e executadas sem a observância deste direito. Um processo de regulamentação iniciado em 2012 foi abandonado e não gerou uma normatização ou orientação aos órgãos do Executivo sobre o seu dever de consultar. No Congresso Nacional inúmeras proposições de leis seguem sendo discutidas sem consulta aos povos afetados.

Executivo Legislativo Judiciário 13/11/2018 às 13h36
Feito com carinho pela