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A recomendação 29 está parcialmente cumprida, uma vez que o Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional (TPI de Haia), foi aprovado em 17 de julho de 1998 e ratificado pelo Brasil em 20 de julho de 2002. Todavia, não há uma lei de implementação do TPI no ordenamento jurídico interno, mesmo após a emenda constitucional nº 45/2004. Fonte: Relatórios Coletivo RPU Brasil 2022.